Guarda Compartilhada – Alterações pela Lei 13.058/2014

Há um grande questionamento sobre as mudanças que deverão ocorrer com o advento da nova Lei da Guarda Compartilhada, sancionada sob o nº 13.058/2014.

Pela referida Lei, a partir de sua publicação, deve ser regra quando do divórcio dos pais ou quando estes não tenham sido casados, a Guarda Compartilhada da criança, mesmo quando não houver consenso entre os genitores.

Na Guarda Compartilhada, diferente do que muitas pessoas pensam, não há uma necessária divisão no tempo em que a criança permanece com cada um dos pais. É possível a fixação de uma residência, que atenda os melhores interesses da criança, de modo que um dos genitores será o guardião e o outro não guardião.

O primeiro tem a guarda física, o que determina a residência do menor, porém ambos têm a guarda jurídica, o que aumenta o convívio entre pais e filhos, trazendo benefícios para a família. Preza-se pela criação de uma rotina para a criança, com a delimitação das visitas ao genitor não guardião.

Em síntese, a Guarda Compartilhada consiste em dividir todas as obrigações do poder familiar. Sendo assim, as decisões sobre a vida do menor serão compartilhadas, como, por exemplo: a forma de criação da criança, a escola na qual estudará, os cursos extracurriculares (línguas, artes, esportes), a eventual mudança de residência para outra cidade e a autorização para viagens ao exterior.

Entretanto, a crítica que permeia essa nova legislação é que em um divórcio sem o consenso sobre a guarda dos filhos, normalmente ocorre desentendimento entre os ex-companheiros e, muitas vezes, a mágoa pelo fim do relacionamento pode prejudicar a vida dos filhos.

Nesse viés, a nova lei dita como regra a fixação da guarda compartilhada. Porém, a grande dúvida de juristas, psicólogos e assistentes sociais é de como poderá ser aplicada tal regra se não existe diálogo consensual entre os pais separados, os quais seriam obrigados a manter regular contato para firmar as decisões a respeito do desenvolvimento dos filhos.

Deste modo, a Lei também conferirá ao juiz o poder de, observado o caso concreto, fixar a guarda de maneira diversa do previsto como regra, ou seja, unilateralmente.

Portanto, a regra continuará sendo uma exceção, visto que a Guarda Compartilhada só poderá prosperar entre casais divorciados, mas em harmonia, sob pena de prejuízos à criança. A proposito assim já vêm decidindo os Tribunais:

Não se recomenda a guarda compartilhada quando não existe uma convivência harmoniosa, fraterna e amiga entre os genitores após a separação, sob pena de tornar-se fonte constante de atritos e brigas, prejudicial à educação dos filhos. – A plena participação de ambos os genitores no que concerne à educação, saúde, formação e bem-estar dos filhos é recomendável e deve surgir de uma construção cotidiana de boa vontade e harmonia, não podendo ser imposta. (TJMG –  AC 1.0079.05.226039-9/001, Rel.: Des. Vanessa V. H. Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/04/2011).

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