Dispensa de adiantamento de custas em ações de honorários é constitucional
É constitucional o parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 —, que […]
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Constitucional
É constitucional o parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 —, que […]