Sistema de precedentes depende de relação entre fato e tese jurídica
A consolidação do sistema de precedentes no Brasil, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, representa uma das […]
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Dispensa de adiantamento de custas em ações de honorários é constitucional
É constitucional o parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 —, que […]
Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins de imunidade […]